O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da prática da advocacia pro bono no Brasil. A advocacia pro bono refere-se à prestação de serviços jurídicos gratuitos por advogados em benefício de pessoas ou grupos de baixa renda que não possuem recursos para arcar com os honorários advocatícios.
A decisão do STF foi baseada no entendimento de que a advocacia pro bono é uma manifestação legítima do exercício da profissão e está em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade humana, acesso à justiça e solidariedade social. No entanto, o tribunal estabeleceu algumas diretrizes para garantir a regularidade e a ética na prática, como a proibição de captação indevida de clientela e a não interferência na independência do advogado.
Essa decisão representa um marco para a advocacia no Brasil, permitindo que mais advogados ofereçam serviços jurídicos gratuitos e ampliem o acesso à justiça para aqueles que não têm condições financeiras para contratar um advogado.
